A Proposta de Lei sobre Mineração de Criptomoedas e Outros Activos Virtuais, apreciada inicialmente a 26 de Julho último pelo Conselho de Ministros na 6.ª Sessão Ordinária, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, foi aprovada na passada sexta-feira (8) na Assembleia Nacional.
A proposta de lei foi aprovada por unanimidade, na generalidade, com 167 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.
No seu informe, a Assembleia Nacional refere que o diploma, que proíbe a mineração de criptomoedas e outros activos virtuais, “pretende delimitar a circulação de moedas virtuais não emitidas por bancos centrais, cujas transacções ocorram entre os agentes económicos em território nacional, bem como proibir as actividades de mineração de criptomoedas ou outros criptoactivos sem curso legal e serviços profissionais a elas associadas”.
A iniciativa legislativa do titular do poder Executivo prevê, igualmente, garantir um ambiente de certeza e segurança jurídicas, alinhado aos padrões internacionais, no âmbito da prevenção, mitigação e repressão de práticas associadas a crimes contra o ambiente, segurança energética nacional, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
A proposta de lei tem ainda como propósito proteger a segurança jurídica dos cidadãos “por se tratar de uma realidade que está fora da regulação da autoridade monetária no país, que é o BNA”, referiu o secretário de Estado das Finanças e Tesouro, Otoniel dos Santos, durante a apresentação do documento na Assembleia Nacional.
Disposições gerais – Emissão, mineração e circulação de criptomoedas – Crimes contra o sistema financeiro, ambiental e segurança energética nacional – Regulação, supervisão e fiscalização – Disposições finais, são os cinco capítulos que compõem a proposta de lei, que será ainda discutida na especialidade.
